SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 1.715/2012

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Serviços Públicos

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017 , art. 3º.

QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS

Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,

Neste quadro estão disponibilizadas as informações básicas sobre os serviços públicos prestados pela gestão pública municipal, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. O detalhamento das condições de atendimento em relação a cada um dos serviços prestados está definido na Carta de Serviços também aqui disponibilizada.

A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA Localização: Ed. Elias Ximenes do Prado, S/N, Praça da Graça. Horário de Atendimento: 07:00 as 13:00hs Forma de acesso ao serviço público de Ouvidoria: http://transparencia.parnaiba.pi.leg.br/parnaiba/servicosonline/ouvidoria
Serviço Público	Setor Responsável	Quem pode solicitar	Prazo de Entrega	O que é?
Ouvidoria	CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA	A POPULÇÃO EM GERAL	IMEDIATO	Detalhar O que é? A Ouvidoria da Câmara Municipal de Parnaíba funciona como uma conexão entre a população e o Legislativo Municipal. Este serviço busca escutar a demanda da população, tais como: denúncias, reivindicações, reclamações, sugestões e ainda elogios, podendo ainda acompanhar suas solicitações. O objetivo principal da ouvidoria é manifestar a participação da sociedade, que cada dia que passa exige maiores melhorias e qualidades no serviço público ofertado ao cidadão.
Consulta a legislação Municipal	CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA	Qualquer cidadão com acesso a internet	IMEDIATO	Detalhar O que é? A Câmara Municipal de Parnaíba disponibiliza: leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Pelo portal da transparência http://transparencia.parnaiba.pi.leg.br/parnaiba/portaldatransparencia. Clicando no Link ´´Leis´´ que remete à página da Câmara Municipal
Sessões Gravadas	CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA	Qualquer cidadão com acesso a internet	1 dia util	Detalhar O que é? As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser: I - Ordinárias; II - Extraordinárias; III - Secretas: IV - Solenes. As sessões da Câmara terão a duração máxima de duas (2) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. As sessões são gravadas e disponibilizadas ao vivo por meio do site da Câmara Municipal de Parnaíba e também pelas suas redes sociais.
Consulta e Acompanhamento de proposições	CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA	A POPULÇÃO EM GERAL	1 dia util	Detalhar O que é? Fisicamente é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições: Projeto de Lei complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Emendas; Vetos; Pareceres; Requerimentos; Indicações e Moções
SERVIÇOS DE PROTOCOLO	CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA	A POPULAÇÃO EM GERAL	IMEDIATO	Detalhar O que é? O Protocolo Geral da Câmara Municipal é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos. Sendo assim, o cidadão que desejar realizar solicitações junto à Câmara Municipal de Parnaíba (solicitar certidões, fazer requerimentos, solicitar informações), poderá o fazer de forma presencial protocolando a sua demanda no Protocolo Geral.