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OBJETO: assessoria e consultoria, serviços advocatícios a serem realizados em juízo, ativa e passivamente, na assinatura de contratos e convênios, na celebração de escrituras de alienação e aquisição de bens imóveis, na assinatura de contratos de concessão de direito real, e termos de permissão e autorização de uso de bens e na assinatura de termos de confissão de dívidas e parcelamentos decorrentes de ações de Execução Fiscal em que a Câmara Municipal seja autora, em quaisquer instâncias, o acompanhamento e defesa de causas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

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